O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgará, de forma definitiva, a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.

Em síntese os contribuintes alegam que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria limitada ao conceito de receita bruta, o que não inclui o ISS.

Assim, por precaução, os contribuintes que queiram discutir esta tese, é importante que ajuízem a ação judicial antes do julgamento do STF, já que em muitos casos tributários há a limitação temporal dos efeitos de decisão favorável ao contribuinte, beneficiando apenas aqueles que possuem ação judicial ajuizada antes do julgamento final pelos Tribunais Superiores.